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"Altera o § 3º do art. 42 da Lei Municipal n.º 4.387/2023, que institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação Tecnológica." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos, acolhe o parecer do relator e opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 058/2023. Sala das Comissões, 06 de Setembro de 2023.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801506/09/2023 16:15:01 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106806/09/2023 16:43:05 |
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Documento publicado digitalmente por em 06/09/2023 ás 16:13:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3c0af60c4e2c7a0b6692c18b4b91eaa8.
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