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"Altera o § 3º do art. 42 da Lei Municipal n.º 4.387/2023, que institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação Tecnológica." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 058/2023. Sala das Comissões, 06 de Setembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308706/09/2023 15:43:18 ROSALVO DUARTE:3844971408706/09/2023 15:58:44 |
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