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"Apresento a V. Exa, nos termos do Artigo 116 do Regimento Interno, a presente Moção de apelo contra a medida que esta sendo articulada pelo Executivo para aumentar a alíquota de ICMS no Estado do RS, para ser enviada aos Deputados Estaduais " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Bancada do PROS. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica,opinamos pela aprovação da Moção, onde sugerimos que a mesma seja de repúdio em lugar de apelo. Sala das Comissões, 26 de Maio de 2015.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 26/05/2015 ás 16:50:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e60bbaef103cc3332aa089adabb2c246.
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