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"O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais,encaminhe à Comissão de Saúde, Educação e Meio Ambiente, para que conceda o Prêmio Ecologia e Ambientalismo de 2015, através de Decreto a Vida Produtos e Serviços em Desenvolvimento Ecológico Ltda conforme a Lei n.º 2.996/2013 de origem do Poder Legislativo." 1. Relatório:Esta Comissão solicita parecer jurídico com relação a forma e legalidade do presente projeto. 2. Parecer:Vemos que a indicação não tem vício de iniciativa, ou seja, está em acordo com a legislação que regula a matéria. No que concerne ao pedido em sí é de se dizer que o mesmo está em condições de concessão porque enquadrado no quanto permite a lei 2996/2013, pois devidamente instruído com as referidas justificativas e dentro do prazo e esta sendo encaminada a Comissão pertinente e que estão estipulados na mesma Lei Conclusão:Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação da indicação e, portanto o aludido Prêmio pode ser concedido, no entanto a análise do mértio cabe a Comissão de Saúde, Educação e Meio Ambiente. É o parecer. Guaíba, 22 de maio de 2015. __________________________ O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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