I – Relatório

O Projeto de Lei do Executivo nº 053/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 04 (quatro) Contadores e dá outras providências.”

Juntado o Parecer Jurídico nº 243/2023.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 22/08/2023, a proposição foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres.

A comissão através do Ofício 075/2023 solicitou a secretaria de Governo que esclarecesse a esta comissão as justificativas que embasam a necessidade da contratação excepcional e temporária de 04 (quatro) Contadores pelo Poder Executivo Municipal, tendo em vista que o Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal relacionadas às contratações de excepcional interesse público (art. 71, III, da CF/88), sendo da responsabilidade do Prefeito a regularidade da admissão.

Em resposta, o Poder Executivo encaminhou a justificativa solicitada para a contratação emergencial, ressaltando a necessidade de contadores para dar conta das obrigações da Prefeitura, as quais vem aumentando ao longo do tempo e que o concurso público será publicado em breve, mas que é necessária a contratação temporária até que seja homologado o resultado do concurso e o ingresso dos servidores concursados.

Inicialmente a Comissão de Constituição Justiça e Redação emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 053/2023. Na Comissão de Finanças e Orçamento, distribuiu-se a proposição a este Relator, a quem incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51 do RI.

II – Fundamentação

De acordo com o art. 58 do Regimento Interno, incumbe à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre as proposições de matéria econômica, financeira e orçamentária.

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 053/2023

É o parecer.

Guaíba, 05 de Setembro de 2023.

Ver. Marcio Marmotha (Solidariedade)
Relator

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
05/09/2023 19:43:14