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"Altera redação do § 8º do art. 14 da Lei Municipal nº 2.048, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 050/2023. Sala das Comissões, 05 de Setembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308705/09/2023 16:20:06 ROSALVO DUARTE:3844971408705/09/2023 16:21:12 |
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Documento publicado digitalmente por em 05/09/2023 ás 16:10:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 08931ee2fbb13c7beb06ce7817f74d27.
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