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"Dispõe da obrigatoriedade do fornecimento de cadeiras de rodas, para uso dos clientes com deficiência e idosos com dificuldades de locomoção, nos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor em seu parecer acolhe o parecer do relator e opina pela aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2023. Sala das Comissões, 05 de Setembro de 2023.
 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006305/09/2023 18:39:35 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409105/09/2023 18:42:03 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308705/09/2023 18:42:35 |
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