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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: A Lei n° 4.208 de 6 de julho de 2022, que dispõe sobre a fixação de placas informativas nós prédios alugados pela prefeitura, está sendo cumprida? Justificativa:Considerando que a referida lei visa dar efetividade ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da CF/1988, que envolve a divulgação de informações pela Administração Pública, e que este princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos, é de extrema importância a sua observância e cumprimento pelo Poder Executivo Municipal. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108705/09/2023 15:07:30
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Documento publicado digitalmente por em 05/09/2023 ás 15:07:07.
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