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"Dispõe da obrigatoriedade do fornecimento de cadeiras de rodas, para uso dos clientes com deficiência e idosos com dificuldades de locomoção, nos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 080/2023. Sala das Comissões, 31 de Agosto de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308731/08/2023 16:54:38 ROSALVO DUARTE:3844971408731/08/2023 16:57:56 |
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Documento publicado digitalmente por em 31/08/2023 ás 16:43:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a4ad36957e66c8e819837fb3b23bff07.
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