I – Relatório

A Moção nº 045/2023, de autoria do Ver. Ale Alves (PDT), Moção de Apoio a ser encaminhada ao Governador do Estado, Eduardo Leite, para queinstitua campanha de incentivo, junto a Secretaria de Segurança Pública, com premiação à Brigada Militar por cada arma apreendida.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 29/08/2023, a proposição legislativa foi encaminhada para estudo e emissão de pareceres à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e posteriormente distribuída a esse Relator.

Nos termos do art. 130, § 2º, do RI, a moção, após ser lida na reunião, baixará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para a emissão de parecer.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme o art. 57 do Regimento Interno, incumbe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar e emitir parecer sobre os aspectos constitucional, legal e regimental das proposições e sobre as razões dos vetos do Prefeito que se fundamentem na inconstitucionalidade das proposições ou parte delas.

As Moções são matéria interna corporis do Poder Legislativo Municipal.

No aspecto da adequação às normas regimentais, constata-se que a Moção foi devidamente subscrita por mais de 1/3 dos parlamentares com assento no Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 130, § 1º, do Regimento Interno.

Por fim, a técnica legislativa atende ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, nada obstando a sua tramitação.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, examinados os aspectos técnico-jurídicos incumbidos a esta Comissão, o voto é pela regimentalidade, legalidade e tecnicidade da Moção nº 045/2023.

É o parecer.

Guaíba, 31 de Agosto de 2023.

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Relator

ROSALVO DUARTE:38449714087
31/08/2023 19:55:03