I – Relatório

O Projeto de Lei do Legistlativo nº 080/2023, de autoria do Ver. Manoel Eletricista, “Dispõe da obrigatoriedade do fornecimento de cadeiras de rodas, para uso dos clientes com deficiência e idosos com dificuldades de locomoção, nos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município de Guaíba.”

Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 188/2023, no qual concluiu pela legalidade e regular tramitação do PLL nº 080/2023, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário, especificamente quanto às agências bancárias.

A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 04/07/2023, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, sendo distribuída a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno.

Juntado ao processo parecer do IGAM nº 15.699/2023, o qual concluiu se tratar de matéria afeta ao Código de Posturas Municipal, sendo necessária a veiculação da matéria por meio de alteração ao referido Código, através da devida espécie legislativa, a fim de proceder à alteração das regras referentes à acessibilidade em estabelecimentos municipais.

Em 14/07/2023 foi solicitado ao proponente que apresentasse substitutivo readequando o projeto conforme parecer do IGAM.

O respectivo Substitutivo foi juntado ao processo em 21/07/2023.

O projeto de lei teve ampla divulgação, com a publicação de edital em 11/08/2023.

II – Fundamentação

Conforme o art. 57 do Regimento Interno, incumbe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar e emitir parecer sobre os aspectos constitucional, legal e regimental das proposições e sobre as razões dos vetos do Prefeito que se fundamentam na inconstitucionalidade das proposições ou parte delas.
O Relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa.

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos técnico-jurídicos incumbidos a esta Comissão, o voto é pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2023.

É o parecer.

Guaíba, 31 de Agosto de 2023.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
31/08/2023 17:30:21