Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:
Qual é a previsão para o envio de projeto de lei pelo Poder Executivo Municipal adequando as remunerações dos servidores públicos municipais com vistas a dar cumprimento aos pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem estabelecidos pela Lei Federal nº 14.434/2022?
Quanto à forma a ser utilizada pelo Poder Executivo Municipal para calcular a diferença eventualmente devida aos profissionais da enfermagem de modo a dar cumprimento aos pisos, o piso salarial corresponderá ao vencimento base da categoria?

Justificativa:

 Considerando que para o Município dar cumprimento aos pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem estabelecidos pela Lei Federal nº 14.434/2022 é necessário o envio de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para aprovação por este Poder Legislativo, e que a enfermagem foi heroica durante a pandemia, merecendo o reconhecimento e a valorização através do pagamento do piso da enfermagem no salário base dos servidores e não no valor global de sua remuneração, se faz necessário o esclarecimento de quando será apresentado o respectivo projeto de lei pelo Poder Executivo e qual será a forma utilizada para implementação do piso.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
30/08/2023 16:50:42