Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 581/2023 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Manoel Eletricista PSDB 05/09/2023

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

A Saúde deve ser prioridade absoluta de cada gestão Municipal sempre buscando qualificar o serviço e promover melhorias, seja de estrutura ou de pessoal. Entendemos que tudo que envolve saúde envolve problemas de ordem financeira. Porém alguns Municípios como Santa Maria, Bento Gonçalves entre outros inclusive de outros Estados buscam junto ao Governo Estadual a municipalização de alguns serviços e um dos mais reivindicados é a Central de Regulação das Urgências do SAMU porque todos sabem das dificuldades que temos hoje ao solicitar o serviço, perde-se tempo e muitas vezes infelizmente vidas.

Com este propósito solicito a seguinte informação:

01 - Qual a possibilidade do Município  enviar projeto de municipalização do SAMU ao governo do Estado e assumir a regulação da Central do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência descentralizando a regulação do serviço, que hoje é feita em Porto Alegre?

02 – Ou a possibilidade do município buscar junto ao Estado a regulação compartilhada remota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, semelhante a  cidade de Bento Gonçalves onde, com um projeto pioneiro no Brasil médicos reguladores no município recebem as chamadas de urgência realizadas por intermédio do 192 da sua área de abrangência e terão acesso remoto ao sistema da Central de Regulação Estadual, para dar encaminhamento aos atendimentos? A estrutura tem o nome de Central Acessória de Regulação Remota.

Justificativa:

O SAMU 192 faz parte da Política Nacional de Urgências e Emergências e ajuda a organizar o atendimento na rede pública prestando socorro à população em casos de emergência.

O Município ao assumir esta responsabilidade incontestavelmente vai agilizar o atendimento da população, muito embora envolva a necessidade de buscar recursos Estaduais e Federais  é de suma importância a descentralização da regulação do Samu porque aproxima o serviço da população e reduz o tempo de resposta do atendimento, salvando vidas.

Também devemos considerar que reduzindo o tempo de atendimento e o tempo de  internação em hospitais se necessário,  faz com que as sequelas decorrentes da falta de socorro  imediato seja infinitamente menor e neste caso os serviços de segurança e salvamento, sempre que houver demanda de atendimento de eventos com vítimas ou doentes, uma orientação imediata e decisão do médico regulador e o acionamento correto dos serviços de emergência podem fazer a diferença, aqueles segundos cruciais entre a vida e a morte.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
30/08/2023 13:50:18
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
________________________________    
Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
________________________________   ________________________________
Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JAQUELAINE VASCONCELOS DE ABREU em 30/08/2023 ás 13:50:04.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 402f539a8df94abad0815fa2e911128d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 183840.