Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 054/2023, com a seguinte emenda retificativa:

Emenda Retificativa ao PLE 054/2023:

Art. 1º Altera a Ementa do PLE 054/2023, que passa a ter a seguinte redação:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação.

Art. 2º Altera o art. 1º do PLE 054/2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Autoriza a abertura no Orçamento de 2023 de um CRÉDITO ADICIONAL DE CARÁTER ESPECIAL no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme classificação abaixo:

...

Sala das Comissões, 29 de Agosto de 2023.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
29/08/2023 18:26:23

ROSALVO DUARTE:38449714087
29/08/2023 18:27:37

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
29/08/2023 18:28:34