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"Altera o art. 1º Lei Municipal nº 2.804/2011 que autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à empresa Masterflake Indústria e Reciclagem LTDA e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 038/2023. Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408728/08/2023 17:32:30 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308729/08/2023 14:43:32 |
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Documento publicado digitalmente por em 28/08/2023 ás 17:30:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3bae60c66718d257c42bae08bf7deab1.
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