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"Dá denominação a uma Rua do Bairro Pedras Brancas no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 094/2023. Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408728/08/2023 16:59:15 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308728/08/2023 17:06:10 |
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Documento publicado digitalmente por em 28/08/2023 ás 16:33:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9b067ddf88a499a9da6c74f8ce77f5a1.
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