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"Dá denominação definitiva a uma Praça no Bairro Jardim Santa Rita" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2023. Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408728/08/2023 16:51:30 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308728/08/2023 17:06:50 |
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