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"Reorganiza a Unidade de Controle Interno no Município e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 048/2023. Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408728/08/2023 16:54:13 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308728/08/2023 17:07:49 |
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