I – Relatório

O Projeto de Lei do Executivo nº 048/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Reorganiza a Unidade de Controle Interno no Município e dá outras providências.”

Juntado o Parecer Jurídico nº 247/2023.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 15/08/2023, a proposição foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, inicialmente pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, sendo distribuída a este Relator, a quem incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno.

II – Fundamentação

Conforme o art. 57 do Regimento Interno, incumbe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar e emitir parecer sobre os aspectos constitucional, legal e regimental das proposições e sobre as razões dos vetos do Prefeito que se fundamentam na inconstitucionalidade das proposições ou parte delas.

No aspecto da constitucionalidade formal, verifica-se, inicialmente, que a proposição se harmoniza com a competência legislativa atinente ao interesse local dos Municípios (art. 30, I, da CF/88), tratando de matéria de relevância municipal, não vinculada às competências legislativas privativas da União (art. 22 da CF/88).

Além disso, em relação à iniciativa legislativa, a proposição é de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois envolve matéria submetida à reserva de administração do Prefeito.

No aspecto da constitucionalidade material, observa-se que a proposição está alinhada aos ditames previstos na CF/88 quanto ao Controle Interno e ao que prevê a Resolução do TCE-RS que trata da matéria, nada obstando sua tramitação.

Quanto à legalidade infraconstitucional, a proposição legislativa se compatibiliza com a legislação nacional, estadual e municipal vigente.

Por fim, a técnica legislativa atende ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998.

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos técnicos-jurídicos incumbidos a esta Comissão, o voto é pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 048/2023, com a seguinte emenda modificativa:

EMENDA MODIFICATIVA AO PLE 048/2023

Art. 1º Altera o § 2º do Art. 5º do PLE 048/2023 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º ...

§ 2º O não atendimento dos expedientes propostos nas Recomendações, bem como, nos itens elencados do artigo 2o, poderá ensejar penalização a quem der causa conforme preceitua o artigo 158 e seguintes da Lei no 2.586/2010, Estatuto do Servidor Público Municipal de Guaíba.

É o parecer.

Guaíba, 28 de Agosto de 2023.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
28/08/2023 15:18:55