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"Requer Sessão Solene para reconhecer ato de bravura praticado pelos policiais militares, soldados Pierre Santiago Amaro Corrêa, Sergio Renan Antunes Fagonde, Alax Viégas Polachini e Bruno Silveira de Souza" 1. Relatório:O Vereador Alex Medeiros (PP) apresentou o RMD 544/2023, o qual "Requer Sessão Solene com entrega de placa alusiva para reconhecer o ato de bravura praticado pelos policiais militares". A proposta foi encaminhada a esta Procuradoria para análise em relação ao limite de homenagens estabelecido pela Resolução 005/2012. 2. Mérito:Contata-se que a proposta de Sessão Solene é a segunda do ano do parlamentar, tendo havido apenas u outro RMD apresentado com fulcro na Res. 005/2012, qual seja o RMD 414/2023. Cabe referir que o RMD 183/2023 foi apresentado com fulcro na Resolução Mulheres em Ação, não integrando o cálculo de duas Sessões Solenes da Resolução 005/2012. 3. Conclusão:Diante do exposto, esta Procuradoria opina pela regular tramitação do RMD 544/2023.N É o parecer. Guaíba, 25 de Agosto de 2023. __________________________  FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS:0190283602225/08/2023 19:29:31 |
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