Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 031/2023 – Sessão Ordinária

Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcio da Motta Correa, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Não compareceu o Vereador Alex Sandro Medeiros da Silva. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º 030/23 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 108/23 - Ver. Alessandro Alves - "Altera a Lei n.º 1730/2002 - Código de Meio Ambiente e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 039/23 - Executivo Municipal - "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.154/2006 que autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à Perin e Silva LTDA, para instalação de sua sede e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 040/23 - Executivo Municipal - "Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 1.800/2003 que autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à empresa Gavasso & Bianquini LTDA, para instalação de uma unidade de transportes de cargas e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 053/23 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 04 (quatro) Contadores e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 076/23 - Ver. Alex Medeiros - "Dá denominação de forma definitiva à Rua Quarenta - Início na Rua Dezenove e término na Rua Quarenta e Três, de Pastor Serginho Justiniano, no Bairro Parque 35 Loteamento Guaíba Park". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 081/23 - Ver. João Colares - "Determina a fixação no solo da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados no Município de Guaíba". Retirado pelo proponente. Projeto de Lei n.º 085/23 - Ver. Luciano Rocha - "Reconhece o Jogo do Câmbio como esporte símbolo da pessoa idosa no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 095/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no município de Guaíba aos candidatos que comprovarem serem doadores de pele (post mortem)". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 105/23 - Ver. Tiago Green - "Institui a "Semana Municipal de Defesa e Promoção da Vida", e dá providências correlatas". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.  Projeto de Lei n.º 109/23 - Ver.ª Carla Vargas - "Altera a Lei Municipal no 2.664, de 28 de outubro de 2010, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Resolução n.º 006/23 - Mesa Diretora - "Institui o Prêmio Jovem Cientista, a ser conferido, anualmente, na Câmara Municipal de Guaíba". Aprovado com emenda, por unanimidade. Projeto de Resolução n.º 007/23 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte - "Oficializa e intitula a Semana Farroupilha do ano de 2023 como “Semana Farroupilha Jéssica Toledo”". Aprovado por unanimidade. Moções: Moção n.º 042/23 - Ver. Alessandro Alves - "Moção de Repúdio para o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas). Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 519/23 - Ver. Marcio da Motta - Requer lista destacada de todos os serviços executados pela atual gestão, edificações instaladas, equipamentos e veículos adquiridos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 520/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer saber a possibilidade de "implantar" uma via urbana na zona sul. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 521/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer informar a possibilidade de implantar o programa "Férias sem Fome" na Escola Estadual de Ensino Fundamental Itororó e na Escola Municipal de Ensino Fundamental Amadeu Bolognesi. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 523/23 - Ver. Marcio da Motha - Requer saber sobre a possibilidade de extensão do treinamento de emergência e evacuação (incluindo primeiros socorros e outras medidas de segurança) realizado pela empresa CMPC para a comunidade guaibense no entorno da empresa, por meio de parceria com a Prefeitura Municipal. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 527/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar por que não é cumprido o art. 120 da Lei Orgânica, que afirma que o Executivo não pode transferir recursos para instituições particulares ou privadas sem autorização do Legislativo; se há servidores públicos designados para gerir e organizar os objetivos das parcerias e uma Comissão de Monitoramento e Avaliação; citar nomes dos servidores e dos membros da comissão; quantas instituições prestaram contas e quantas ainda estão pendentes, pois o prazo de até 90 dias a partir da data de término da parceria ou ao final de cada ano, se a duração da parceria for superior a um ano; citar instituições e cópia das avaliações e resultados da CMA; para dar transparência às parcerias, tanto a Administração Pública quanto a entidade parceira deve disponibilizar em meio eletrônico, desde o início da parceria até o término, as informações da prestação de contas; por que é tão difícil encontrar as prestações de contas das entidades parceiras. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 528/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há data prevista para o início dos atendimentos por convênios e particulares no Hospital Nelson Cornetet. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 530/23 - Bancada do PSDB - Requer informar o gasto total com viagens do governo municipal, incluindo transporte, hospedagem, alimentação e diárias nos anos de 2021 a 2023, até o presente momento; apresentar os valores gastos com diárias de viagens, reembolsos e adiamentos pelo prefeito, vice-prefeita e cada um dos secretários e diretores municipais, até a presente data; total de gastos dos demais funcionários do município, incluindo cargos comissionados e servidores concursados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 532/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber por que os postos de saúde com maiores demandas em atendimento não dispõe de banheiros para Pessoas com Deficiência (PCD), e se há possibilidade de oferecerem, junto aos banheiros para PCD, uma parte para pessoas ostomizadas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 534/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer informar se há fiscalização nos parques de diversão instalados no município; se há alvará emitido pelo executivo; qual a secretaria competente; a quem se questiona ou responsabiliza caso de alguma intercorrência. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 536/23 - Ver. João Caldas - Requer saber se há estudo em andamento para avaliar a possibilidade de tornar os sinais dos semáforos da cidade mais luminosos e visíveis para motoristas e pedestres. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 537/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se os três servidores que estavam no Rio de Janeiro em 16 de agosto do corrente ano estavam de férias, folga, dispensa ou faltaram ao expediente; requer comprovação da situação de cada servidor de maneira separada e nominada; caso algum servidor tenha sido dispensado ou faltado ao expediente, se não caracteriza prejuízo ao serviço público; se o local onde os servidores deveriam estar exercendo suas atividades foi suprido por outro servidor; se, além desses três servidores, mais algum servidor esteve ausente pelo mesmo motivo, viagem para assistir ao jogo do Grêmio. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 538/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber quantos atendimentos foram feitos no Pronto Atendimento no ano de 2023; a quantidade de médicos por turno; quem fiscaliza se o quadro de médicos que consta no contrato está completo e como é feito; qual o tempo teve no contrato de plantões médicos no ano de 2023; como está o relatório da Ouvidoria; se há possibilidade de aumento do efetivo de médicos. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 539/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar se há serviço de agendamento de consultas médicas por telefone nos atendimentos da atenção básica de saúde; como é o funcionamento; se não existe, quando a prefeitura tem intenção de realizar esse serviço de agendamento; por que ainda não está sendo realizado; requer saber todas as especialidades médicas oferecidas pelo Município na Atenção Básica a Saúde; qual a orientação correta para população agendar suas consultas médicas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 541/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar, referente ao uso ilegal das calçadas por estabelecimentos comerciais dificultando a acessibilidade dos Munícipes e impedindo o passeio público, quem está fiscalizando essas irregularidades; qual o protocolo usado para os comerciantes que estão descumprindo com as normas de ir e vir da população; no caso de reincidência dos comércios, se o estabelecimento é autuado ou multado. Adendo Ver. João Colares - Requer saber o valor das multas e se há previsão para reincidência. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 543/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber por que estão realizando demarcações na área verde da Praça da Lupicínio Rodrigues; quais são os projetos a serem construídos nesse local; por que esse projeto visa o corte de mais ou menos dez árvores no local. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 522/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar o posicionamento deste Legislativo a ser seguido, após parecer de o TCE apontar irregularidade em processo de licitação com a empresa Alfa Construtora de Terraplanagem LTDA, no período de primeiro de Janeiro a 31 de Dezembro de 2022, na gestão do atual Prefeito, que foi multado por decisão da maioria dos conselheiros, ponto relevante para desaprovação das contas do Executivo do exercício de 2022. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 531/23 - Bancada do PL - Requer oficiar à Secretaria de Segurança Pública do Estado para que informe se há intenção de implantar no estado a Lei Patrulha Henry Borel, assim como há a Patrulha Maria da Penha. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 535/23 - Ver. Romeu Orestes - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 540/23 - Ver. João Colares - Requer oficiar ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte) para que informe se haverá novo processo licitatório para a concessão do trecho POA/Pelotas; se serão obras financiadas e realizadas com recursos federais e mesmo assim terão praças de pedágios; se no contrato com a concessionária que fará a manutenção das rodovias estão previstas as de praças de pedágio. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 547/23 - Ver. Marcos SJ - Convoca a Sr.ª Silvia Andrea Martins, da Secretaria do Bem Estar Animal do Município, a comparecer a esta Casa Legislativa dia 29 de Agosto de 2023, às 17 horas, para esclarecer sobre as necessidades e dificuldades que a secretaria enfrenta para executar suas atividades. Adendo Ver. Florindo dos Santos - Requer convocar também a Secretária do Meio Ambiente. Adendo ver. Marcos de Oliveira - Requer alteração da data da convocação para outra a ser combinada. Aprovado por maioria com adendos. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 3706 a 3775/2023. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e nove de agosto do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

ROSALVO DUARTE:38449714087
25/08/2023 12:58:12

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
25/08/2023 13:20:31

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
25/08/2023 13:36:27

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
25/08/2023 14:30:15

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
25/08/2023 15:01:35

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
28/08/2023 12:38:53

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
29/08/2023 16:47:10

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
30/08/2023 12:20:58

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
30/08/2023 14:04:28

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
31/08/2023 11:11:12

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
31/08/2023 18:09:56

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
01/09/2023 09:22:24

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
04/09/2023 14:28:26

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
11/09/2023 14:17:55

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
13/09/2023 15:41:32

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
22/01/2024 14:10:21