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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Qual valor recebido pelo município, do governo federal para complementação do piso da Enfermagem ? Quantos estabelecimentos de saúde foram cadastrados no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) pelo município, para recebimento de auxílio federal ? Justificativa:Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso. . Os recursos previstos na portaria nº 1.135/2023 foram creditados pelo Ministério da Saúde nas contas dos estados e municípios nesta quarta-feira (23/08). Mais de 97% das prefeituras foram contempladas a partir do cadastro realizado na plataforma InvestSUS. Para fim de esclarecimentos para a polulação, trouxemos esses questionamentos e esperamos a brevidade da respostas. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406224/08/2023 19:57:04
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Documento publicado digitalmente por MIGUEL DUARTE CRIZEL em 24/08/2023 ás 19:38:06.
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