Comissão de Obras e Serviços Públicos

"Proíbe o Poder Público de contratar com empresa ligada a funcionário público e agente político municipal, estadual e federal, ou com pessoas ligadas a eles por matrimônio ou relação de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos, acolhe o parecer do relator e opina pelo Arquivamento do Projeto de Lei de Legislativo 091/2023.

Sala das Comissões, 23 de Agosto de 2023.

Ver. Graciano (PTB) Presidente

Ver. Marcos SJ (PL) Vice-Presidente

Ver. Dr. João Collares (PDT) Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
23/08/2023 17:22:17

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
23/08/2023 17:36:45

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
24/08/2023 11:36:44