Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador Rosalvo Duarte (PL), com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros, por pessoas de sexos diferentes, nas Escolas do Município de Guaíba.

Inicialmente, deve-se salientar que o presente projeto visa apenas regulamentar a utilização de espaços nas instituições de ensino no município, garantindo o seu funcionamento, como já ocorre nos termos atuais.

O objetivo do presente é proibir a instalação ou adequação do uso comum de banheiros, por pessoas de diferentes sexos, nas escolas das redes de ensino de Guaíba, com a única intenção de manter a preservação à intimidade e segurança de todas as crianças, que são vulneráveis aos mais variados tipos de violência e assédio sexual, que infelizmente podem ocorrer nesses locais.

Salientando que o único intuito é de resguardo das crianças e não denegrir a personalidade, tão pouco a dignidade da pessoal humana. 

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 22 de Agosto de 2023

ROSALVO DUARTE:38449714087
22/08/2023 19:59:37