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"Altera a Lei Municipal n.º 2.579, de 13 de março de 2010 que cria o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, integrante da Política de Assistência Social" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2023. Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/08/2023 18:22:00 EVERTON SILVA GOMES:6341837100021/08/2023 18:29:29 ROSALVO DUARTE:3844971408721/08/2023 18:48:07 |
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