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"Altera o § 2º e acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.570/2000." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 049/2023. Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/08/2023 18:22:51 EVERTON SILVA GOMES:6341837100021/08/2023 18:28:29 ROSALVO DUARTE:3844971408721/08/2023 18:48:45 |
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