|
| |||||||||
"Altera o § 2º e acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.570/2000." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 049/2023. Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/08/2023 15:22:51 EVERTON SILVA GOMES:6341837100021/08/2023 15:28:29 ROSALVO DUARTE:3844971408721/08/2023 15:48:45 |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 21/08/2023 ás 15:17:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dc6c9b9bb4fd7cbcef9660295fa67f00.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 182869. |
