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"Altera a Lei Municipal nº 3.647/2018, que reconhece e incentiva o uso da bicicleta como meio efetivo de mobilidade urbana sustentável." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo 047/2023. Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/08/2023 18:27:45 EVERTON SILVA GOMES:6341837100021/08/2023 18:27:51 ROSALVO DUARTE:3844971408721/08/2023 18:49:25 |
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