Comissão de Constituição, Justiça e Redação

"Proíbe o Poder Público de contratar com empresa ligada a funcionário público e agente político municipal, estadual e federal, ou com pessoas ligadas a eles por matrimônio ou relação de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pelo Arquivamento do Projeto de Lei de Legislativo 091/2023.

Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2023.

Ver. Alex Medeiros (PP) Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB) Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL) Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
21/08/2023 15:27:25

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
21/08/2023 15:28:40

ROSALVO DUARTE:38449714087
21/08/2023 15:50:07