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O presente Projeto de Lei tem a finalidade É de fundamental importância que se faça o registro de animais do nosso município, visando conscientizar os proprietários sobre as reais cuidados que devem ter com seus animais de estimação. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 18 de Agosto de 2023. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:![]() 23/08/2023 15:11:49
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Documento publicado digitalmente por VIRGINIA JARDIM ASSIS em 18/08/2023 ás 17:11:49.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f10e41ef98b9cb637538dcee9016b8cd. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 182785. |