Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 030/2023 – Sessão Ordinária

Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcio Correa dos Santos, Marcio da Motta Correa, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º 029/23 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei Orgânica Municipal". Cumpre Terceira Pauta, encaminhado para Comissão Especial formada pelos Vereadores João Colares, Marcos de Oliveira e Tiago Green. Projeto de Lei n.º 039/23 - Executivo Municipal - "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.154/2006 que autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à Perin e Silva LTDA, para instalação de sua sede e dá outras providências". Adiamento de discussão pelo Ver. Manoel da Silveira. Projeto de Lei n.º 040/23 - Executivo Municipal - "Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 1.800/2003 que autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à empresa Gavasso & Bianquini LTDA, para instalação de uma unidade de transportes de cargas e dá outras providências". Adiamento de discussão pelo Ver. Manoel da Silveira. Projeto de Lei n.º 042/23 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4.327 de 03 de março de 2023, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 048/23 - Executivo Municipal - "Reorganiza a Unidade de Controle Interno no Município e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 051/23 - Executivo Municipal - "Institui Programa de Incentivos Hospitalares e Ambulatoriais – Assistir/Guaíba, para a qualificação da atenção primária, secundária e terciária em saúde nos hospitais e clínicas contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde – SUS". Retirado pelo proponente. Projeto de Lei n.º 052/23 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 2.331/2008, que atribui gratificação aos membros da Comissão de Licitações e Pregoeiros e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 032/23 - Ver. Alessandro Alves - "Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da rede pública, no Município de Guaíba e dá outras providências". Arquivado. Projeto de Lei n.º 040/23 - Ver. Airton Teixeira - "Institui nas creches e escolas da rede pública de ensino de Guaíba o "Programa de Segurança Escolar" e dá outras providências". Arquivado. Projeto de Lei n.º 044/23 - Ver.ª Carla Vargas - "Altera a Lei Municipal nº 2.664, de 28 de outubro de 2010, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá outras providências". Arquivado. Projeto de Lei n.º 067/23 - Ver. João Colares - "Dispõe sobre a inclusão de informações sobre prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual de menores e trabalho infantil do site oficial da Prefeitura Municipal de Guaíba, e site da Câmara de vereadores de Guaíba e dá outras providências". Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 082/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de lixeiras com sensor de abertura automática nos banheiros para deficientes, em ambientes privados, no Município de Guaíba e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 099/23 - Ver. Arilene Pereira - "Denomina de forma definitiva a ESF Ermo  de  – Thereza Eleonora Stringhini Tavares - Norinha". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 100/23 - Ver.ª Carla Vargas - "Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA )". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 104/23 - Ver. Marcio dos Santos - "Denominação de forma definitiva a Rua Oito - Início na Rua Ivo Lessa Silveira e término na Rua Vinte e Três, de Laci Maria Fischer Lopes, Bairro Parque 35 Loteamento Guaíba Park". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Moções: Moção n.º 038/23 - Ver. Marcos de Oliveira- Moção de repúdio à Metroplan por permitir o aumento da tarifa de ônibus intermunicipal, que passou a vigorar a partir do dia 01/08/2023, e não cobrar a empresa de transporte coletivo que as linhas de ônibus que necessitam de integração tenham integração em todos os horários, não somente em alguns horários específicos. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 039/23 - Ver. Luciano Rocha - "Moção de Aplauso aos Soldados Josué e Figueiredo, que realizaram o serviço de parto da senhora Debora Ferreira Ordeste. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 040/23 - Ver. João Colares - Moção de Repúdio à Secretaria Estadual de Educação e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista seu posicionamento com relação à extinção do ensino da Educação de Jovens e Adultos – EJA na Escola de Ensino Estadual Nestor de Moura Jardim. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 041/23 - Ver. Marcio dos Santos e Ver. Everton Gomes - Moção de Aplausos aos Soldados Pierre Santiago Amaro Corrêa, Sergio Renan Antunes Fagonde, Alax Viégas Polachini, Bruno Silveira de Souza por seus atos de bravura no exercício de sua profissão, colocando suas vidas em risco em prol da comunidade a que servem. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 475/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer informar o acordo de contrapartida firmado com o empreendimento residencial Al Tramonto; se foi realizado estudo de impacto na mobilidade urbana, visto que será um alto número de lotes; se há estudo técnico de viabilidade para melhoria do fluxo de veículos na Rua Dr. Gabriel Fortuna e se há estudo de viabilidade de melhorias estruturais, tais como pavimentação asfáltica, nessa rua. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 498/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer saber se há possibilidade de tornar mão única a Rua Cel. Inácio de Quadros, no Bairro Coronel Nassuca e Rua Avelino Py, no Bairro Ermo. Adendo Ver. Miguel Crizel - Requer saber a possibilidade de colocar uma lombada ou redutor de velocidade na Rua Inácio de Quadros, quase na junção com a Rua Pedras Brancas. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 499/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber se há possibilidade técnica, de acordo com as normas de transito, de colocar estacionamento em um canteiro central. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 500/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber quantos camarotes foram locados para o desfile do Carnaval 2023; quantos foram disponibilizados de forma não onerosa e para quem; o valor gasto específico para contratação da estrutura dos camarotes desse carnaval; requer cópia dos comprovantes de pagamento dos camarotes; quais empresas privadas contribuíram financeiramente para a realização do Carnaval de 2023; qual valor individual cada empresa forneceu e de que forma foram aportados estes valores. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 502/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se há possibilidade de o município dispor de um meio transporte para levar as pessoas de baixa renda nas seções de fisioterapia, ou alguma parceria com empresas de transporte coletivo municipal. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 503/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se há possibilidade de criar um site para que as pessoas possam fazer o cadastro de animais para adoção, perdidos, encontrados e apreendidos pela Secretaria do Bem Estar Animal, que contenham as características do animal, foto e dados da pessoa que cadastrou para forma de contato. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 505/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a data de conclusão da obra da Estrada Santa Maria, mais especificamente a rotatória do Bom Fim; por que a demora em sua conclusão, e por que está há mais de três meses parada; por que ainda não foi concluída. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 506/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber se as Secretarias do Bem Estar Animal e do Meio ambiente estão acompanhando os cuidados prestados aos cervos resgatados e entregue ao CETAS; qual o destino desses animais após serem resgatados; se serão devolvidos a sua região de origem; quem será responsável pela transferência desses animais ao habitat natural. Rejeitado por maioria. Requerimento n.º 507/23 - Ver. Marcio Motta - Requer informações sobre a instalação de novas placas de localização interativas com QRcode contendo informações turísticas na cidade. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 508/23 - Ver. Marcio Motta - Requer saber o número exato de todas as obras em ruas, avenidas, becos, travessas e estradas que foram e estão sendo executadas pelo Executivo Municipal; se possível, requer fotos com qualidade de alguns registros; a data em que a usina entrou em operação, a contar desde a sua liberação do alvará ambiental para pavimentar as ruas; requer laudo técnico sobre a qualidade do asfalto produzido na usina e a previsão de sua durabilidade depois de edificado nas vias públicas. Adendo Ver. Miguel Crizel - Requer saber quanto foi gasto de insumos e se houveram acidentes de trabalho na usina de asfalto. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 509/23 - Bancada do PSDB - Requer informar por que o estudante só pode recarregar seu cartão com créditos de Passagem Escolar na Central USEPASSE, por que o aluno não consegue comprar a distância, sendo que aceitam pix; com relação aos pagamentos via pix para compra de passagem, por que é cobrada uma taxa, se o pix é um meio de pagamento sem taxas. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 511/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar quais emendas impositivas de 2021 e 2022, de todos os vereadores, ainda não foram realizadas ou entregues à comunidade guaibense; requer que cada emenda impositiva não realizada ou entregue, "de todos os vereadores", seja nomeada, que venha com a justificativa por que não foi executada, e quando será efetivada pelo executivo. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 512/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber como é realizado a retirada de medicamentos nas farmácias pelo programa do governo federal Farmácia Popular quando o sistema está fora do ar. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 513/23 - Ver.ª Carla Vargas - Retirado. Requerimento n.º 514/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer informar se há possibilidade de transformar as Av. Getúlio Vargas e João Pessoa, exclusivamente aos domingos, em trecho e horário predeterminado, numa "Rua de lazer". Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 515/23 - Ver. João Colares - Requer saber quantas lâmpadas foram utilizadas para a substituição da iluminação da Praça da Luz; com relação à grande mobilização de troca de iluminação realizada na cidade, quantas lâmpadas de LED foram colocadas em todo o Município. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 516/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar a possibilidade de a Secretaria da Educação regulamentar o uso de aparelhos celulares, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 524/23 - Ver. Marcio dos Santos - Requer saber se o Conselho Municipal de Segurança da Comunidade de Guaíba (COMSEC) está em atividade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 525/23 - Ver. Marcio dos Santos - Requer informar, referente às câmeras (cercamento eletrônico) instaladas nas entradas e saídas de Guaíba em parceria com o Governo Estadual, se todos os pontos estão em funcionamento; se há algum índice de casos em que as câmeras ajudaram; se o monitoramento é 24 horas; quantas câmeras existem, quantas funcionam e quantos funcionários trabalham monitorando. Adendo Ver. Marcio dos Santos - Requer informar por que as câmeras de vigilância do município não estão funcionando; quem é o responsável; por que não está havendo manutenção. Adendo Ver. João Colares - Requer encaminhar para Secretaria Estadual de Segurança Pública. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 497/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer oficiar à Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento), para que informe a possibilidade de entrar em um "consenso" para realizar a manutenção antes da colocação do asfalto nas Ruas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 501/23 - Bancada do PL - Requer oficiar à Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul para que informe por que a vacina meningocócica ACWY, que inclui o tipo C é a conjugada quadrivalente, não está no calendário nacional de vacinas do sistema único de saúde (SUS). Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 510/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se há possibilidade de manter intérprete de libras em todos os eventos oficiais transmitidos ao vivo nesta Casa Legislativa; se há possibilidade de disponibilizar um regimento interno atualizado impresso e encadernado por gabinete, bem como realizar sua atualização no site desta Casa. Aprovado por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 3610 a 3705/2023. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e dois de agosto do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
21/08/2023 12:39:23

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
21/08/2023 13:40:41

ROSALVO DUARTE:38449714087
21/08/2023 13:42:42

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
21/08/2023 14:06:12

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
21/08/2023 15:27:33

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
21/08/2023 16:17:06

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
21/08/2023 16:34:57

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
21/08/2023 20:36:41

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
22/08/2023 13:27:05

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
22/08/2023 16:13:48

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
23/08/2023 15:37:25

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
31/08/2023 18:10:46

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
01/09/2023 09:22:56

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
22/01/2024 14:10:22