Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

     O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

      Referente á Mobilidade urbana no Município, excepcionalmente ao uso ilegal das calçadas por estabelecimentos comerciais nas vias públicas e Logradouros,  dificultando á acessibilidade dos Munícipes e impedindo o passeio público, portanto: 

         1 - Sob á responsabilidade da prefeitura Municipal, Quem está fiscalizando essas irregularidades no Município?

          2 - Qual o protocolo usado para os comerciantes que estão descumprindo com as normas de ir e vir da população?

         3 - No caso de reincidência dos comércios, no caso sendo flagrado mais de uma vez cometendo a mesma irregularidade, o estabelecimento é autuado ou multado?

Justificativa:

      A matéria é concernente á utilização dos espaços urbanos, excepcionalmente o uso ilegal das calçadas pelos comércios locais, que vem sendo amplamente discutido atualmente, pois desperta relevante preocupação por parte da administração pública, uma vez que a crescente urbanização no município de Guaíba, surgiram também alguns problemas relacionados á utilização de espaços e ao direito de propriedade.  Entendendo ser importante trazer o debate á essa Casa legislativa, buscando somar conhecimento e trazer soluções de políticas públicas que venham facilitar a vida da população.

         O Direito urbanístico veio com o intuito de trazer algumas medidas para organizar o espaço público através de princípios e normas, a fim de garantir harmonia e qualidade de vida.

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
17/08/2023 19:46:32