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"Autoriza o Município de Guaíba firmar convênio e repassar recursos à entidade esportiva, sem fins lucrativos, G.A.C. Guahyba Associação de Canoagem" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do substitutivo ao projeto, com emenda, corrigindo valor e parcelas do referido convênio. Sala das Comissões, 19 de Maio de 2015.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 19/05/2015 ás 19:15:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 40910d067bf0ace02296376f490b2666.
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