Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de :

"INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ELEITORAL."

Art. 1º Fica instituída, e passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do município de Guaíba, a Semana Municipal da Conscientização Eleitoral, a ser comemorada anualmente na semana do dia 26 de junho, data alusiva ao Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.

Art. 2º Os objetivos da Semana Municipal da Conscientização Eleitoral são:

I - esclarecer à população sobre a importância e os efeitos do exercício do voto;

II - apresentar o histórico da conquista do voto direto;

III - estimular o exercício da cidadania por meio do voto como instrumento de participação popular;

IV - difundir a importância do primeiro voto perante os jovens;

V - apresentar aos cidadãos noções básicas do sistema eleitoral brasileiro.

Art. 3º Na Semana Municipal da Conscientização Eleitoral poderão ser desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos de fiscalização estaduais e federais, instituições e entidades representativas da sociedade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 17 de Agosto de 2023.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
17/08/2023 10:32:05