Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, para que informe o que segue: 

Requer saber : Existe por parte da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul a intenção de implantar em nosso estado, como foi implantado no estado do Mato Grosso, a Lei Patrulha Henry Borel, assim como existe a Patrulha Maria da Penha?

Justificativa

Foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 915/23, de autoria da deputada estadual Janaína Riva, que institui a criação da Patrulha Henry Borel em Mato Grosso. O projeto segue agora para apreciação e sanção do Poder Executivo. Idealizado pelo juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar de Cuiabá, Jamilson Haddad, o projeto prevê a atuação preventiva para o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. 

Segundo o magistrado, a proposta é que a mesma estrutura utilizada pela “Patrulha Maria da Penha”, também seja capacitada para o atendimento de crianças e adolescentes, sem aumento de custos para os cofres públicos.

A iniciativa tem o apoio da presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, que disponibilizou a estrutura do Poder Judiciário para a capacitação dos profissionais de segurança pública, conselheiros e conselheiras tutelares sobre a aplicação da Lei Federal Henry Borel 14.344/22.

O objetivo das instituições é a de que a Patrulha Henry Borel, além de ser considerada pioneira no país, faça a diferença na proteção das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade causada pela violência.

Proteção - A Lei Federal 14.344/2022 torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A legislação foi espelhada na Lei Maria da Penha. O texto foi batizado de Lei Henry Borel em referência ao menino de quatro anos morto em 2021, no Rio de Janeiro, vítima de hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto. Os dois estão presos, e aguardam pelo julgamento.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
17/08/2023 10:05:16