Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal, a Empresa Expresso Rio Guaíba e a Empresa Expresso Assur, para que respondam o que segue:

Referente aos ônibus do transporte coletivo com plataforma elevatória de acessibilidade para passageiros cadeirantes:

1 - Os ônibus com plataforma elevatória estão com a manutenção em dia? Com que frequência são realizadas as manutenções e limpezas nos equipamentos?

2 – Quais são os horários disponíveis aos passageiros que necessitam de ônibus com plataforma elevatória e quantos veículos aptos se têm no município?

3 – O Executivo Municipal, através do setor responsável realiza fiscalizações com a finalidade de verificar se a população recebe um serviço adequado e seguro das empresas que prestam o serviço de deslocamento diário dos cidadãos guaibenses? Solicitamos data e registro das últimas três fiscalizações realizadas.

4 – As empresas citadas têm uma tabela horária ou a indicação nas existentes, quanto ao veículo ser ou não acessível em determinados horários? Caso não tenha, existe a possibilidade de indicar se o veículo é acessível, para que o passageiro não fique longos períodos nas paradas aguardando até que sua necessidade possa ser atendida?

5 – Referente aos horários próximos as entradas e saídas das escolas, os veículos da Empresa Expresso Assur são adaptados para que possam atender aos alunos que necessitam de veículo com plataforma elevatória?

6 – Em casos de problemas com a plataforma de veículo que esteja em circulação e com passageiro, as empresas tem um plano de ação para que esta pessoa possa sair do ônibus em segurança? Para o passageiro que não conseguir nem embarcar por falha no equipamento, qual o procedimento para que ele não fique sem o deslocamento necessário?

Justificativa

O transporte público é um direito social fundamental, disposto no art. 6º da Constituição Federal, que deve ser oferecido à população de maneira acessível e contínua, bem como deve ser um serviço de qualidade e seguro.

Este serviço deve ser prestado com dignidade para que todos os cidadãos possam exercer o seu direito e ter sua necessidade de deslocamento atendida, pois o transporte público não se trata de um favor ao cidadão, mas sim um direito constitucional em que todas as pessoas devem ser tratadas com respeito e igualdade, esse é o ideal para que a sociedade tenha na prática a aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, também estabelecido constitucionalmente.

Portanto, o que se questiona nada mais é do que o respeito às pessoas, quanto aos seus direitos, devendo o Executivo municipal fiscalizar e dar as mesmas condições a todos os cidadãos, pois somos todos iguais, independente de ter ou não uma deficiência.

Sendo assim, aquele passageiro que tem a necessidade de utilizar ônibus com plataforma elevatória tem o direito de ter o serviço prestado com segurança e ter a certeza de que vai embarcar da forma adequada e desembarcar com segurança no local de destino, bem como terá a qualidade no sentido de ter ônibus acessível disponível em diversos horários, mas cabe ressaltar que devem ter uma tabela onde possam consultar, para que não fiquem por horas nas paradas e passem pelo constrangimento de ter que deixar o ônibus passar por não ter acessibilidade.

Importante citar que a manutenção deve estar sempre em dia para que passageiros não corram o risco de acidentes durante a utilização da plataforma elevatória e nem percam tempo aguardando solução caso a mesma tenha algum problema durante o embarque ou desembarque desta pessoa, assim como vem acontecendo com frequência em outros locais. Cito o caso de um cadeirante, vendedor ambulante, que teve que passar pelo constrangimento de ficar preso na plataforma das 10h20 até as 14h45 em razão de falha no equipamento por falta de manutenção adequada, caso recente, em 11 de agosto, última sexta feira, conforme o link abaixo para quem quiser conferir a matéria.

https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2023/08/11/cadeirante-nao-consegue-sair-de-onibus-apos-elevador-estragar-e-fica-horas-esperando-por-ajuda.ghtml

Mas este não é apenas um caso, basta realizar pesquisas nos mais diversos veículos de comunicação as matérias disponíveis, relacionadas a passageiros que passaram por transtornos no mesmo sentido ou que sofrem por falta do serviço de transporte com acessibilidade.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
16/08/2023 15:55:14