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"Determina a fixação no solo da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 081/2023. Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408715/08/2023 17:31:29 EVERTON SILVA GOMES:6341837100015/08/2023 20:34:42 |
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Documento publicado digitalmente por em 15/08/2023 ás 17:22:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4f19a12f83addb357dad4d15aba3658a.
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