Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: tendo em vista que o requerimento 848/2022/ de 01 de novembro do ano passado, ainda segue sem resposta. Com isso, enviamos novos questionamentos.

1. Qual a possibilidade de servir com transporte por ônibus em todos os dias úteis a localidade do Bom Retiro?

2. Há como manter as viagens mesmo em caso de chuva? Se a resposta for não, que justifique.

3. Há algum estudo realizado quanto à possibilidade de acréscimo de viagens?

Justificativa:

O presente Requerimento está calcado no Artigo 31 da Constituição Federal que prevê:

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Esta parlamentar tem como premissa o fiel cumprimento das leis, principalmente, no que tange a Lei Orgânica Municipal que é "força motriz" do regramento do qual rege o município de Guaíba, como objetivo de transparência nas ações dos representantes do povo escolhidos de forma democraticamente.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
10/08/2023 14:13:01