Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 029/2023 – Sessão Ordinária

Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcio Correa dos Santos, Marcio da Motta Correa, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação das Atas n.ºs 027 e 028/23 - Aprovadas por unanimidade. Errata: Na ata n.º 028/2023, onde se lê primeiro dia do mês de julho, leia-se primeiro dia do mês de agosto. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei Orgânica Municipal". Cumpre Segunda Pauta. Projeto de Lei n.º 047/23 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 3.647/2018, que reconhece e incentiva o uso da bicicleta como meio efetivo de mobilidade urbana sustentável". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 049/23 - Executivo Municipal - "Altera o § 2º e acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.570/2000". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 050/23 - Executivo Municipal - "Altera redação do § 8º do art. 14 da Lei Municipal nº 2.048, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 075/23 - Ver. João Colares - "Dá denominação à Rua 26 do Loteamento Guaíba Park, no Bairro Parque 35". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 076/23 - Ver. Alex Medeiros - "Dá denominação de forma definitiva à Rua Quarenta - Início na Rua Dezenove e término na Rua Quarenta e Três, de Pastor Serginho Justiniano, no Bairro Parque 35 Loteamento Guaíba Park". Retirado da pauta pelo proponente. Projeto de Lei n.º 077/23 - Ver. João Colares - "Altera a Lei Municipal no 3.711, de 28 de agosto de 2018, para aumentar o valor das multas aplicáveis". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 088/23 - Ver. Miguel Crizel - "Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 090/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Cria o programa "Terceira Idade em Atividade", destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 091/23 - Ver.ª Carla Vargas - "Proíbe o Poder Público de contratar com empresa ligada a funcionário público e agente político municipal, estadual e federal, ou com pessoas ligadas a eles por matrimônio ou relação de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 092/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Dá denominação definitiva a uma Praça no Bairro Jardim Santa Rita". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 093/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Dá denominação a uma Rua do Bairro Pedras Brancas no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Moções: Moção n.º 033/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Moção de Aplausos ao Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, da Bancada do PL, referente o apoio à PEC 295/2023, que institui a proteção e imutabilidade dos símbolos do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovada por unanimidade. Moção n.º 035/23 - Ver. Everton Gomes - Retirada pelo proponente. Moção n.º 036/23 - Ver. Manoel da Silveira e Ver.ª Carla Vargas - Moção de Apoio à Escola de Ensino Estadual Nestor de Moura Jardim para que seja mantido o ensino da Educação de Jovens e Adultos – EJA. Aprovada por unanimidade. Moção n.º 037/23 - Ver.ª Carla Vargas - Moção de Aplausos a ULBRA - Universidade Luterana do Brasil pela atribuição de conceito cinco (5), nota máxima de qualidade atribuída às Instituições de Educação Superior pelo Ministério da Educação. Aprovada por unanimidade.  Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 466/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há controle das notificações compulsórias pelos serviços de saúde pública e privada a autoridades ou Conselho Municipal do Idoso; requer envio de relação por tipo de ocorrência. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 468/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber como está o compromisso com a reforma do prédio onde funcionava a Creche Vovó Flor; se há plano para o início da reforma do prédio tombado situado ao lado da Creche Vovó Flor. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 469/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber a estimativa para início das obras da quadra de futebol society que está prevista para ser construída na Praça da Luz no Bairro Santa Rita. Adendo Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber a possibilidade de conclusão da pista de caminhada existente no local. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 472/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar se durante o acordo fixado entre a empresa Vascocivitas e o Executivo Municipal ficou firmada alguma contrapartida para a construção de escola (EMEI) nos loteamentos negociados entre a construtora e o Município; quantas vagas serão oferecidas nessa escola e em que estágio está o processo para sua construção. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 474/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Conforme resposta ao requerimento nº 1095/2022, que informa existirem sete retroescavadeiras, sendo duas próprias e cinco locadas, requer saber onde atuam as duas retroescavadeiras próprias e quem são os seus operadores; com que frequência cada coordenador tem máquinas à sua disposição para efetuar os trabalhos na sua área de abrangência; das locadas, como são distribuídas entre os coordenadores; favor informar qual a abrangência e a área de atuação de cada coordenador. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 482/23 - Ver. Arilene Pereira - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 484/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber se há, no planejamento desta Gestão Municipal, projeto para abertura de um restaurante popular próximo ao Hospital Nelson Cornetet e ao Pronto Atendimento Solon Tavares. Adendo Ver. Tiago Green - Requer saber o quantitativo diário de almoços servidos, no corrente ano até a presente data, pelo restaurante popular de Guaíba. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 486/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber o laboratório responsável pela coleta de biópsias no município; quantos exames são contemplados por mês; qual o prazo para entrega do resultado. Adendo Ver.ª Carla Vargas - Requer saber também o valor desse contrato. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 487/23 - Ver. Graciano Brum - Requer informar a pasta responsável pela fiscalização dos exames dos equinos que participarão do desfile farroupilha; como será a listagem com o número de cavalos em cada entidade inscrita para o desfile; quem será responsável pela largada e pelo trajeto do desfile; se o trajeto tradicional será seguido; se o desfile temático será no mesmo dia do desfile farroupilha; de que forma o poder público poderá auxiliar os cavalarianos na realização dos exames de anemia e mormo, obrigatórios para a participação em aglomerações de animais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 488/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber se um poste cair e causar um acidente, de quem será a responsabilidade, considerando que os postes são de responsabilidade da concessionária de distribuição de energia elétrica, e a segurança pública uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal; se há fiscalização e cobrança do Executivo Municipal com relação a substituição desses postes. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 489/23 - Bancada do PSDB - Requer informar o custo da folha de pagamento dos 12 (doze) funcionários lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação; enviar cópia da escala e do cartão ponto dos funcionários da secretaria; enviar relatório das atividades, bem como os resultados do incentivo ao desenvolvimento até a presente data. Adendo Ver. Manoel da Silveira - Requer encaminhar ao Ministério Público. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 490/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber se o município tem um levantamento da quantidade de árvores com risco de queda em fios e casas no município; se o município tem intenção de retirar essas árvores o mais breve possível; se há planejamento de poda ou retirada; qual o setor responsável pelas retiradas; quantas árvores foram retiradas no ano de 2023; quanto tempo, após o pedido, para a demanda ser atendida; se há procedimento diferenciado quando as árvores estão em um emaranhado de fios de energia, envolvendo a CEEE Equatorial; de que maneira a prefeitura atua nesses casos. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 491/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber se há planejamento ou cronograma para asfaltamento das Ruas dos Bairros São Francisco, Vera Cruz, Nova Guaíba, Ipê, Bairro 35, Passo Fundo, Malessa, Logradouro, Santa Rita, Cohab, Colina, Petim, Jardim dos Lagos, Fátima; se há cronograma para atender estas demandas; a previsão de início e conclusão. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 492/23 - Ver. Everton Gomes - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 493/23 - Bancada do União Brasil - Requer informar se há um departamento específico para receber e analisar os pedidos de indenização de danos materiais causados a veículos em consequência da falta de estrutura das vias públicas; como o responsável pelo veículo deve proceder para buscar auxílio por prejuízo causado por má conservação de ruas, avenidas e estradas administradas pela prefeitura. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 495/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar os motivos do não cumprimento do percentual aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Poder Executivo de Guaíba em 2021; quanto à diferença do valor aplicado em 2021 e o valor mínimo exigível constitucionalmente, qual o planejamento do executivo e onde vai ser aplicado esse valor, conforme apontamento, uma vez que deve ser aplicado até o exercício financeiro de 2023. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 496/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber as medidas adotadas pelo Executivo Municipal para sanar o déficit orçamentário apontado em auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e que já foi apontado anteriormente, nos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Aprovado por maioria. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 414/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer sessão solene ao Grupo de Atletas Guaíba Runners. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 415/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer sessão solene em homenagem a Ulbrati. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 470/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer sessão solene em homenagem ao Programa Juad Guaíba pelos relevantes serviços prestados a comunidade guaibense. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 480/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer registro da Frente Parlamentar para acompanhamento e fiscalização de reformas e obras estruturais em Escolas Públicas Municipais de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 483/23 - Bancada do PL - Requer informar a diferença entre comissão formada pela câmara para tratar de assuntos de interesse público e de uma Comissão Parlamentar de Inquérito; se a Comissão formada pela Câmara de Vereadores para tratar de assuntos de interesse público tem algum poder, qual; se a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem algum poder, qual. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 485/23 - Ver. João Caldas - Requer criação de Comissão Especial para acompanhar os trabalhos do GT SOS Arroio Passo Fundo. Aprovado por maioria. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia quinze de agosto do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
10/08/2023 11:36:28

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
10/08/2023 11:37:33

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
10/08/2023 11:38:19

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
10/08/2023 12:31:28

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
10/08/2023 13:03:52

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
10/08/2023 14:43:37

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
10/08/2023 15:42:36

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
10/08/2023 17:21:19

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
11/08/2023 11:32:35

ROSALVO DUARTE:38449714087
14/08/2023 13:40:20

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
14/08/2023 14:09:43

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
14/08/2023 15:02:28

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
15/08/2023 16:29:22

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
15/08/2023 17:29:29

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
31/08/2023 11:36:22