Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, informe o que segue:

Em relação ao interprete de Libras, responda:

1. Qual a possibilidade de haver interprete de libras em todos os eventos oficiais transmitidos ao vivo nesta Casa Legislativa, incluindo Sessão Solene, Sessão Extraordinária, Audiência Pública e outros.

Ainda em relação à Casa Legislativa:

2. Qual a possibilidade de disponibilizarem um regimento interno atualizado impresso e encadernado por gabinete, bem como realizar a atualização do mesmo no site desta Casa.

Justificativa

Ao contar com intérpretes de Libras, tornamos os eventos acessíveis às pessoas surdas, permitindo que elas entendam e participem ativamente das discussões e debates. Isso é essencial para que todos os cidadãos possam exercer seus direitos democráticos, garantindo que seja compreendido de forma clara e precisa.

Desta forma, demonstramos nosso compromisso com a transparência e com a participação de todos os cidadãos, independentemente de suas habilidades auditivas. Isso fortalece a democracia, permitindo que todos tenham voz e possam participar ativamente dos processos políticos. Além disso, estaremos de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 e a Lei de Libras Lei nº 10.436/2002, que garante os direitos das pessoas surdas.

Em relação ao pedido em disponibilizar o regimento interno para os gabinetes desta casa, é de extrema importância para que todos os funcionários além de ler e acompanhar as novas normas e tramitações, possam ter em mãos para consultar sempre que necessário, além disso, é preciso que o mesmo esteja atualizado no site da Câmara para que todo e qualquer cidadão tenha acesso sempre que necessário.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
09/08/2023 18:33:11