180992 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor - Projeto de Lei do Executivo 42/2023

Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Executivo n.º 042/2023

PROPONENTE	:	Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal nº 4.327 de 03 de março de 2023, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor acolhe o parecer do relator e opina pela aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2023.

Sala das Comissões, 09 de Agosto de 2023.

Ver. João Caldas (PT)
Presidente

Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Vice-Presidente

Ver. Arilene Pereira (PTB)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
09/08/2023 18:13:09

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
09/08/2023 18:16:52

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
09/08/2023 18:21:16

Documento publicado digitalmente por em 09/08/2023 ás 18:08:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5e00d635fb39d9f2c725e84c5a0670ff.
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