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"Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.154/2006 que autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à Perin e Silva LTDA, para instalação de sua sede e dá outras providências ." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do projeto de lei do executivo nº 039/2023. Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408707/08/2023 16:58:45 EVERTON SILVA GOMES:6341837100008/08/2023 10:48:02 |
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Documento publicado digitalmente por em 07/08/2023 ás 10:07:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c4fa10637c16d9c29ffe4a06e030ea2.
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