I – Relatório

O Projeto de Lei do Executivo nº 033/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Institui a gratificação de risco de morte aos profissionais de saúde Médico, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem que executam suas atividades na Penitenciária Estadual Feminina Julieta Balestro, localizada no Município de Guaíba, e dá outras providências.”

Juntado o Parecer Jurídico nº 166/2023.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 06/06/2023, a proposição foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, inicialmente pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, a qual emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade. Na Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistencia Social, distribuiu-se a proposição a este Relator, a quem incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51 do RI.

II – Fundamentação

Conforme o art. 61 do Regimento Interno, compete à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social examinar e emitir parecer sobre proposições atinentes à higiene e à saúde públicas, à preservação do meio ambiente e aos serviços de assistência social.

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, considerando que em reunião realizada em 29/05/2023, com o prefeito Marcelo Maranata, os representantes dos servidores municipais que trabalham na penitenciária informaram que o local é definido como "local de trabalho de alto risco" e que os servidores estaduais que também trabalham na penitenciária recebem gratificação de 100% sob seus respectivos salários, voto pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 033/2023 do Executivo Municipal por gratificar os servidores municipais com um valor abaixo do que foi solicitado e é justo.

É o parecer.

Guaíba, 04 de Agosto de 2023.

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Relator

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
07/08/2023 18:51:25