Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

REQUEIRO como líder da Bancada do PSDB, nos termos regimentais, que oficie o Executivo Municipal, após a competente aprovação do Plenário, requisitando-lhes as seguintes informações e documentos:

Considerando a responsabilidade e atribuições constitucionais dos vereadores, coadjuvando com os demais pares deste Legislativo que buscam a mesma temática;

Considerando que segundo informações preliminares a Secretaria Municipal  de Desenvolvimento Econômico e Inovação  para seu funcionamento  de um orçamento em 2023 de R$ 1.034.000,00 (Hum milhão e trinta e quatro mil reais), R$ 525,349,10,  foram empenhados para sua manutenção até a presente data, neste seguimento:

01 - Qual o custo da folha de pagamento dos 12 (doze) funcionários lotados na Secretaria?

02 - Enviar cópia da escala e do cartão ponto dos funcionários da secretaria?

03 - Enviar relatório das atividades, bem como os resultados  do Incentivo ao Desenvolvimento até a presente data.

Justificativa:

O legislativo é um órgão importante no “fortalecimento das políticas com transparência”, pois tem o dever de fiscalizar, ainda mais quando tratamos de dinheiro público. Desejamos que o governo realmente mostre para a população o que está sendo feito, o que se propõe a fazer, como e quais são os gastos para que seja feito.

Destacamos, o principio da impessoalidade e transparência,  é uma das ferramentas mais eficazes aos cidadãos, quando  observada pelo agente público, ocasionando situações  legais aos interesses coletivos. 

Quando os agentes públicos observam esses princípios, ocorre um fortalecimento dos interesses coletivos, uma vez que as ações são pautadas na busca pelo bem comum e no atendimento às necessidades da sociedade como um todo. Além disso, a impessoalidade e a transparência contribuem para prevenir a corrupção, garantir a eficiência na administração e assegurar a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
03/08/2023 14:34:14