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"Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 1.800/2003 que autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à empresa Gavasso & Bianquini LTDA, para instalação de uma unidade de transportes de cargas e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 040/2023. Sala das Comissões, 03 de Agosto de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408703/08/2023 16:03:45 EVERTON SILVA GOMES:6341837100003/08/2023 19:35:26 |
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Documento publicado digitalmente por em 03/08/2023 ás 15:12:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 355b54a10bb6509e2b625ab05bd9f399.
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