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"Altera a Lei Municipal nº 4.327 de 03 de março de 2023, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 042/2023. Sala das Comissões, 03 de Agosto de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408703/08/2023 13:04:29 EVERTON SILVA GOMES:6341837100003/08/2023 16:36:05 |
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Documento publicado digitalmente por em 03/08/2023 ás 12:11:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 36e7b080eaea5e6cbfc5740439f692ed.
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