Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 028/2023 – Sessão Ordinária

Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcio da Motta Correa, Miguel Duarte Crizel, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Não compareceram os Vereadores Alex Sandro Medeiros da Silva e Antonio Arilene Pereira. Participou por videoconferência o Vereador Marcos Sidney Silva de Oliveira. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º 026/23 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei Orgânica Municipal". Cumpre Primeira Pauta. Projeto de Lei n.º 055/23 - Ver. Alex Medeiros - "Inclui a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Municipal n.º 1.441, de 23 de dezembro de 1998 – Código Municipal de Saúde". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 086/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dispõe sobre a criação do espaço “Sala do Afeto” (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação, em shopping centers, escolas, hipermercados, mercados, ginásios, poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 087/23 - Ver. Tiago Green - "Institui a obrigação de instalação de sistemas de avisos sonoros nas escolas públicas municipais e particulares". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 089/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Dá denominação a uma Rua do Bairro Pedras Brancas no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Resolução n.º 006/23 - Mesa Diretora - "Institui o Prêmio Jovem Cientista, a ser conferido, anualmente, na Câmara Municipal de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Resolução n.º 007/23 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte - "Oficializa e intitula a Semana Farroupilha do ano de 2023 como “Semana Farroupilha Jéssica Toledo”". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Moções: Moção n.º 030/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Moção de Repúdio à condenação do ex-presidente da República do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Aprovado por unanimidade. Moção n.º 033/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, da Bancada do PL, referente o apoio à PEC 295/2023, que institui a proteção e imutabilidade dos símbolos do Estado do Rio Grande do Sul. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 035/23 - Ver. Everton Gomes - Moção de Repúdio ao Governador Eduardo Leite. que aceita o fechamento das escolas cívico militares no Rio Grande do Sul. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 036/23 - Ver. Manoel da Silveira e Ver.ª Carla Vargas - Moção de Apoio à Escola de Ensino Estadual Nestor de Moura Jardim para que seja mantido o ensino da Educação de Jovens e Adultos – EJA. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 037/23 - Ver.ª Carla Vargas - Moção de Aplausos a ULBRA - Universidade Luterana do Brasil do Município de Guaíba, pela atribuição de conceito cinco (5), nota máxima de qualidade atribuída às Instituições de Educação Superior pelo Ministério da Educação. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 412/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informações sobre os sistemas de controle interno, quanto ao seu funcionamento e aos poderes a eles constituídos; se seus apontamentos e orientações são acolhidos pelos gestores municipais ou o poder da caneta tem a prioridade em decidir fatos que podem levar a atos contrários a normas constitucionais e legais; quais as medidas preventivas e corretivas o atual administrador pretende estabelecer para que haja uma gestão eficiente. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 413/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber qual empresa presta serviço de regularização fundiária para o município; qual o processo de contratação dessa empresa; quais os responsáveis pela empresa e desde que data presta serviços ao Município. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 416/23 - Ver. João Colares - Requer informar como são realizadas as atividades da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; quais os atendimentos oferecidos à comunidade; as expectativas e planos de desenvolvimento para o segundo semestre e para 2024; quais serviços que não envolvem diretamente o Executivo, mas também são oferecidos para população nesse local; quando iniciarão as questões relacionadas a startups e coworking; avaliação desses primeiros meses de novas oportunidades para a população. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 417/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber a previsão de término da obra de reforma do píer da orla do Guaíba; o valor estimado de gasto nessa reforma; se ele será igual ao anterior ou se terá alguma mudança. Adendo Ver. Manoel da Silveira - Requer saber quem assinou o projeto da reforma. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 418/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer informar como está a adesão da iniciativa Publica Privada na Lei Municipal 4058/2021 "Adote uma parada de ônibus"; quantas empresas aderiram à lei; se há levantamento quantitativo de paradas de ônibus faltantes, que precisam ser instaladas no município; informar quantas; se há levantamento das paradas existentes que precisam ser revitalizadas e o critério para reforma; se há possibilidade de instalar abrigos provisórios nos locais que ainda estão desatendidos. Adendo Ver. Rosalvo Duarte - Requer realização de chamamento para colocar placa de nomes de Rua e paradas de ônibus ao mesmo tempo. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 419/23 - Ver. Antonio Arilene Pereira - Requer saber se os funcionários das creches municipais possuem treinamento de Primeiros Socorros. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 420/23 - Bancada do PSDB - Requer informar o valor recebido do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) pelo Executivo Municipal, nos anos de 2022 e 2023, até o presente momento; quais escolas receberam esse auxilio. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 421/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber por que novos loteamentos ou conjuntos habitacionais construídos no município não são orientados ou obrigados a adotarem a construção de calçadas ecologicamente corretas nos passeios públicos, conforme a Lei nº 3651/2018; se os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, são notificados conforme dispõe os Artigos 73 e 74 da Lei 1.027/1990 (Código de Posturas); quantos foram notificados; requer cópias das notificações. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 422/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber a possibilidade de levar os familiares para visitar seus parentes hospitalizados em clinicas de outras cidades que não podem ter acompanhantes juntos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 423/23 - Ver. Graciano Brum - Requer informar a empresa contratada pelo Município para realizar a limpeza das ruas da cidade; quais dias e em que horários este serviço é realizado; quantas pessoas formam a equipe responsável pela varrição das ruas; quais as regiões da cidade contempladas por esse serviço. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 424/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a possibilidade de criar cadastro ou chipagem dos animais de grande porte junto com a Inspetoria Veterinária e seus tutores; se há na Cidade trabalho de conscientização por palestras, folders, jornais ou sites oficiais da Prefeitura, referente a Lei Municipal 4.067/21, para os criadores desses animais; quais medidas tomadas no caso de reincidência de animais soltos em vias públicas no Município; onde são abrigados os animais quando recolhidos. Adendo Ver. Graciano Brum - Requer saber o destino final desses animais. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 425/23 - Bancada do PP - Requer saber o andamento, a previsão orçamentária, agendamento e cronograma de pagamento do processo administrativo sobre o completivo dos agentes de fiscalização de trânsito e segurança pública, referente à lei complementar nº191/2022. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 426/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber quantos pacientes fazem uso de Fluoxetina e Alprazolan, em tratamento de uso contínuo; a quantidade desses medicamentos fornecida mensalmente pela Farmácia Municipal; se a Farmácia dispõe de outros medicamentos similares, com a mesma capacidade e princípio ativo de Fluoxetina e Alprazolan. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 428/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar por que não foram iniciadas as obras do ginásio municipal no bairro Santa Rita; por que o ginásio municipal Marcos Pereira (Pato Roco), no bairro Jardim Iolanda, está sem obras no local; quando será entregue o ginásio para utilização da comunidade. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 429/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber o que é feito para proteger crianças e adolescentes dos casos de abuso sexual, já que existem secretarias competentes para cuidar desses casos; quais ações feitas; qual disque denúncia está funcionando; qual a perspectiva de que o número de vítimas chegue a quase 0 no município. Adendo Ver. João Colares - Quantos casos foram relatados nesse projeto desde que começou. Adendo Ver. Tiago Green - Requer saber se a Assistência Social, através dos serviços do CREAS e CRAS, está conseguindo atender e suprir as demandas encaminhadas pelo Conselho Tutelar.  Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 430/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar como ficam os custeios com a Escola Frederico Linck, cuja administração foi transferida pelo Governo do Estado para o Município dia 1º de junho, se automaticamente é de responsabilidade da prefeitura ou se o Estado continua responsável pelas despesas com funcionários, mantimentos, estrutura e demais necessidades para o bom funcionamento da escola; se o Estado continua responsável pelas despesas, essa responsabilidade se estende até quando; caso a responsabilidade com despesas passe automaticamente para o município, como a prefeitura está se organizando para arcar com estes custos; qual será o método de seleção dos novos professores. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 432/23 - Bancada do PSDB - Requer informar se o Executivo Municipal pretende deixar sem efeito a Lei n.º 3.782, de 10 de Maio de 2019, que concede a gratificação que equiparava o piso salarial dos servidores municipais ocupantes de cargos das categorias funcionais padrão 1 ao 7 com o salário mínimo. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 437/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber por que a Lei 4.058/2021, intitulada “Programa Adote uma Parada” ainda não foi colocada em prática; se há, dentro do planejamento do Governo Municipal, outro projeto ou programa para revitalização ou instalação de novos abrigos para a comunidade; qual previsão de chamamento público ou edital, para que possa a Lei ser executada. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 440/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Retirado pelo Proponente. Requerimento n.º 442/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber o andamento do processo para a compra de casinhas, medicamentos e ração para ajudar os animais de rua, protetoras, e famílias inscritas no CadÚnico que estejam em situação de vulnerabilidade. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 443/23 - Ver. Graciano Brum - Retirado por Proponente. Requerimento n.º 444/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber quais entidades do terceiro setor receberam recursos financeiros do Município no ano de 2021 e 2022; se os repasses estão respeitando a previsão inicial do orçamento, incluindo valores adicionados pelas emendas parlamentares; se houve anulação de recursos orçamentários reservados para repasse às entidades; apresentar o valor repassado até o momento e a previsão até o final do exercício para cada uma das entidades; se os repasses estão de acordo com os respectivos planos de trabalho; se há um conselho de gestores para emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria; se houveram casos do não cumprimento dos planos de trabalho; informar as razões. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 445/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber a possibilidade de enviar uma lista atualizada elencando a quantidade de idosos atendidos, assistidos e que ainda estão em monitoramento por segmento e tipos de ocorrência, maus tratos por violência (emocional, sexual e física) aos idosos; se há possibilidade de informar em dados estatísticos se houve evolução, e se sim, quais, com relação às ocorrências nos anos de 2021 a 2023, até a presente data; qual a política social adotada pela secretaria junto ao poder público para minimizar essas ocorrências no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 446/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a situação, e ações necessárias para resolver o problema poluição do "Arroio Passo Fundo"; até quando os Moradores terão que conviver com o mau cheiro; qual a real situação das inúmeras promessas de solução para o problema. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 447/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de estudo técnico de viabilidade para a formalização de uma PPP, chamamento público, ou outra figura jurídica adequada, para conceder o uso de espaço público ao lado ou nas paradas de ônibus para empresas de publicidade utilizar equipamentos digitais de anúncios, sendo que esta empresa terá que entregar paradas modernas, realizar sua manutenção permanente, e ceder espaço e tempo no equipamento de publicidade digital para anúncios dos serviços públicos do executivo municipal. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 450/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Retirado pelo Proponente. Requerimento n.º 451/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se o município se cadastrou e assinou o Termo de Adesão para receber os recursos da Lei Paulo Gustavo; se a SETUDEC divulgou ou pretende divulgar o calendário de editais relacionados a essa lei; se os editais contemplados pela Lei Aldir Blanc do município entregaram a prestação de contas, cujo prazo era 31 de Julho; requer relatório técnico de monitoramento e avaliação, denominados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 452/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber por que a atual delegada e a direção do presídio feminino de Guaíba querem retirar os quatro ou cinco cães que moram no presídio há mais de 10 anos sendo que eles são cuidados pelas agentes penitenciárias; se essa diretoria poderia deixar os cães no presídio tendo em vista que os agentes penitenciários são favoráveis a isso. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 453/23 - Bancada do PSDB - Requer informar se o Executivo Municipal e técnicos da área de mobilidade urbana têm discutido possíveis soluções e melhorias para a mobilidade urbana, uma vez que a tendência, com os investimentos imobiliários no município, é aumentar consideravelmente o numero de veículos circulando na cidade; se há previsão para resolverem o problema de uma via de acesso importante que poderia ligar diversos bairros ao Centro mas não está funcionando devido a um trecho de 200 metros, praticamente intransitável, na Rua Pedras Brancas, um suposto motivo é o Iphae que interfere nessa questão. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 454/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber se o Município conta com profissionais especializados em traumatologia e ortopedia no Hospital Regional Dr. Nelson Cornetet; quais os dias de atendimento; como está funcionando o atendimento aos casos de urgência e emergência de média e alta complexidade em traumatologia e ortopedia no Município; qual o tempo de espera, em média, para esses serviços na rede pública de saúde; qual a referência do Município, onde existem médicos capacitados para direcionarem o tratamento para os casos que necessitam de traumatologista e ortopedista. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 455/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a possibilidade de implantar o projeto "Escola amiga dos Animais" nas Escolas da Rede Municipal de Ensino; se há possibilidade desse projeto ser apresentado uma vez na semana nas escolas, por profissionais do município; se há possibilidade de os servidores da Secretaria do Bem-Estar Animal, veterinários, protetores e simpatizantes da causa levar informações e conhecimentos para as crianças da Rede Municipal de Ensino. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 456/23 - Ver. Graciano Brum - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 457/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber como é feita a distribuição da água aos moradores do Morro Maximiliano; sabendo que a comunidade conta com o abastecimento de água coletada pela própria comunidade, o que o município vem fazendo para sanar esse problema, quais as medidas tomadas pelos responsáveis para a regularização do abastecimento de água para essas famílias. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 459/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há estudo técnico para implantar em Guaíba o serviço de atendimento a domicílio dos laboratórios conveniados, para os idosos com idade superior a 65 anos com dificuldade de mobilidade, podendo enquadrar-se nesse atendimento pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, que comprovem dificuldade de locomoção. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 471/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 473/23 - Bancada do PL - Retirado pelo Proponente. Requerimento n.º 476/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber se há possibilidade da composição de uma cadeira no conselho municipal da educação para fins de igualdade racial, uma vez que está em vigor a Lei 14.553/23, que determina inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores do setor público e privado. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 478/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar os valores atualizados dos projetos para realização obras nas Ruas Marcílio Dias e Garibaldi no Bairro Alvorada, que estavam no contrato vinculado ao Finisa, pois os recursos destinados a essas ruas foram redirecionados para a Avenida das Capororocas no Bairro Pedras Brancas; se houve processo licitatório para aplicação desse recurso na obra da Avenida Capororoca; por que as Ruas Garibaldi e Marcílio Dias são as únicas obras do contrato de empréstimo junto ao Finisa a não serem executadas, já que os recursos estavam destinados para elas; se há novo planejamento para melhorias nessas ruas; quando e o que será feito. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 479/23 - Ver. João Colares - Requer saber a possibilidade da criação de um programa que contenha cardápio diferenciado e elaborado para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino que sejam diabéticos, hipertensos, obesos e acometidos por outras moléstias devidamente comprovadas. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento de Licença para tratar de Interesse Particular do Ver. Alex Medeiros, no período de 07 a 15/08/2023. - Aprovado por unanimidade Requerimento n.º 392/23 - Ver. Luciano Rocha - Arquivado. Requerimento n.º 414/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer sessão solene em homenagem ao Grupo de Atletas Guaíba Runners. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 415/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer sessão solene em homenagem a Ulbrati. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Requerimento n.º 438/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer convidar o Sr. Luiz Carlos Rocha, Diretor da Associação Hospitalar Vila Nova de Guaíba, a comparecer nesta Casa Legislativa, em uma sessão especial, para prestar esclarecimentos e explanações referentes ao andamento dos serviços prestados aos munícipes. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 439/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer convidar a entidade Lions Clube de Guaíba para a realização de uma sessão especial de pronunciamento, dia 11 de julho de 2023, às 17h nesta Casa Legislativa. Adendo Ver. Manoel da Silveira - Requer a realização da sessão especial dia 05/09. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 461/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer sessão solene em homenagem aos 25 anos de atuação do Programa PROERD RS. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado unanimidade. Requerimento n.º 462/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se a Mesa Diretora desta Casa tem interesse de, junto com os demais pares, criar um Programa de Alfabetização Digital para Terceira Idade que, nas dependências da Câmara, contemplaria um ensino para manuseio com computador (E-mail, Whats, Word, Excell, Curriculum, etc..) podendo ser ministrado por professor da Escola do Legislativo, por profissionais da Câmara ou professores particulares no formato de voluntariado. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 470/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer sessão solene em homenagem ao Programa Juad Guaíba, pelos relevantes serviços prestados a comunidade guaibense. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Indicações ao Executivo Municipal: Leitura das Indicações n.ºs 2932 a 3609/2023. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia oito de agosto do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
03/08/2023 11:20:55

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
03/08/2023 11:22:53

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
03/08/2023 11:30:54

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
03/08/2023 12:58:27

ROSALVO DUARTE:38449714087
03/08/2023 13:00:25

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
03/08/2023 13:19:18

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
03/08/2023 13:29:27

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
03/08/2023 14:58:04

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
03/08/2023 15:12:19

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
03/08/2023 16:40:15

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
04/08/2023 09:48:49

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
07/08/2023 11:08:45

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
08/08/2023 08:58:19

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
01/09/2023 17:29:23