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"Cria e disciplina o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 13 de Maio de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 13/05/2015 ás 15:36:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2bfac302e8b06a614ab71053a0fd398d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18017. |
