Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 077/2023
 
PROPONENTE : Ver. Dr. João Collares

"Altera a Lei Municipal no 3.711, de 28 de agosto de 2018, para aumentar o valor das multas aplicáveis."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade, acolhe o parecer do relator e opina pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 01 de Agosto de 2023.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
01/08/2023 15:53:48
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
01/08/2023 15:58:20
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
01/08/2023 16:17:52
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
09/08/2023 15:57:05
Documento publicado digitalmente por em 01/08/2023 ás 15:39:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8ba343ff28aad7f0f60bbbb093c2c178.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 179606.