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"Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.099/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso dos bens públicos que especifica e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos, acolhe o parecer do relator e opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 043/2023. Sala das Comissões, 27 de Julho de 2023.
 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106827/07/2023 18:53:15 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801527/07/2023 18:55:15 |
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