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"Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.099/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso dos bens públicos que especifica e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 043/2023. Sala das Comissões, 27 de Julho de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100027/07/2023 20:58:11 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308727/07/2023 21:00:03 ROSALVO DUARTE:3844971408727/07/2023 21:00:58 |
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Documento publicado digitalmente por em 27/07/2023 ás 20:57:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 85b30b902a2cdc95f4e6c590af71270d.
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